INSS muda regras nas operações do cartão consignado

O INSS mudou essas regras nas operações do cartão consignado para quem ganham até três salários mínimos (R$ 2.862) por mês.

Vejas as novas regras, o contrato deve constar:

 

Sobre as finalidades (consignado).

  • deve ficar esclarecido a possibilidade de o consumidor em liquidar antecipadamente;
  • descrição do débito total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros e dos outros acréscimos.
  • para quitação, deverão ser indicados os meios e os locais onde realizar essa quitação antecipada.

 

No contrato não poderá faltar  (em destacada)

  • o nome e o endereço do agente financeiro responsável;
  • o carimbo contendo o nome e o endereço comercial de quem efetivou a contratação;
  • ainda será necessário informar o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição financeira que realizou a transação;
  • ou o CNPJ do correspondente bancário e o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do agente que concluiu a operação;
  • explicar com clareza a forma de pagamento da dívida, além de informar o montante dos juros de mora e o Custo Efetivo Total (CET) anual (todos os encargos previstos);
  • eventuais acréscimos, o número de prestações e o total a pagar;
  • com e sem financiamento.

 

Sob a penalidade de que se algumas dessas informações deixarem se ser incluída no contrato, a consignação poderá ser excluída, e a entidade consignatária deverá ressarcir a beneficiário.

 

Abraços!

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