INSS é acusado descumprir lei 13.172/15

A publicação on-line sugeria que o INSS estaria procedendo consignações acima do percentual legalmente estabelecido, de 35%, indicando a possibilidade de as instituições financeiras terem vazado informações sigilosas sobre pagamentos de benefícios.

 

"Os aposentados e pensionistas, além dos empréstimos consignados, estariam tomando dinheiro emprestado dos bancos por outras vias, contratos esses sobre os quais o INSS não teria nenhum controle, já que não sujeitos a consignação em folha." O juiz Federal Ricardo Cunha Porto, da 8ª vara do Ceará, entendeu que o MPF não pode propor ação civil pública, alegando descumprimento da lei 13.172/15 pelo INSS e instituições financeiras, com base em publicação veiculada na internet, sem a comprovação mínima do malferimento.

 

O órgão alegou que instituições descumprem a lei 13.172/15, permitindo a realização de descontos de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

As instituições financeiras postularam o reconhecimento de suas ilegitimidades e a ausência do interesse de agir, alegando a inexistência de prova de qualquer desconto em folha acima do limite legal.

 

Afirmaram ainda que caberia ao INSS a responsabilidade pelo controle da margem consignável.

 

Na análise do caso, o magistrado pontuou que, na matéria jornalística apresentada pelo MPF, não foi constatada imputação ao INSS de que estaria efetuando descontos, quando do pagamento de benefícios previdenciários, em percentuais superiores ao patamar legal.

 

Veja na integra AQUI

 

Forte abraços e sucesso!

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