CMN regulamenta as fintechs de crédito

Agenda BC+: CMN regulamenta as fintechs de crédito

As Resoluções nº 4.656 e nº 4.657 têm por objetivo fomentar a incorporação de inovações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como estimular a participação de novas instituições provedoras de crédito.

A Resolução nº 4.656 regulamenta a atuação de empresas que usam tecnologia de forma intensiva na oferta de produtos e serviços financeiros no mercado de crédito (conhecidas como fintechs de crédito), conferindo maior segurança jurídica a essas operações e criando condições para a redução do custo do crédito.

As fintechs podem atuar em uma de duas opções: Sociedade de Crédito Direto (SCD) ou Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP).

O modelo de negócio da sociedade de crédito direto (SCD) caracteriza-se pela realização de operações de crédito, por meio de plataforma eletrônica, com recursos próprios.

A sociedade de empréstimo entre pessoas (SPE) realiza operações de crédito entre pares, conhecidas no mercado por peer-to-peer lending. Nessas operações eletrônicas, a instituição se interpõe na relação entre credor e devedor, realizando uma clássica operação de intermediação financeira.

A sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimos entre pessoas deverão atender a requisitos operacionais e prudenciais proporcionais compatíveis com o seu porte e perfil. Caso tenham perfil de risco simples, elas poderão optar pela classificação no segmento S5 para fins de aplicação proporcional das regras prudenciais, cujos critérios foram adaptadas pela Resolução nº 4.657, a fim de permitir que as instituições nesse segmento possam (a) se expor a títulos de securitização, desde que estes possuam característica de menor risco e (b) exercer atividades relacionadas à custódia e à escrituração de títulos de créditos originados pela própria instituição.  O objetivo é permitir uma estrutura de custos mais adequada de forma a contribuir para o aumento de eficiência no setor de intermediação de crédito.

A nova regra tem aplicação imediata, possibilitando às empresas interessadas darem início ao processo de autorização.

Agenda BC+: CMN regulamenta política de segurança cibernética

Resolução nº 4.658 leva em conta a crescente utilização de meios eletrônicos e de inovações tecnológicas no setor financeiro, o que requer que as instituições tenham controles e sistemas cada vez mais robustos, especialmente quanto à resiliência a ataques cibernéticos.

A Resolução prevê a obrigatoriedade de as instituições financeiras implementarem política de segurança cibernética e estabelece requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem.

A medida define o conteúdo mínimo da política de segurança cibernética e determina a implementação de plano de ação, que deve prever os procedimentos e os controles adotados pela instituição na prevenção e na resposta a incidentes relacionados ao ambiente cibernético.

A norma estabelece, ainda, requisitos para a contratação de serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, no Brasil e o no exterior, com procedimentos prévios às contratações e cláusulas contratuais mínimas a serem estabelecidas entre as instituições financeiras e os prestadores desses serviços. Nesse contexto, essa medida permite que as instituições financeiras continuem recorrendo a inovações junto a provedores de tecnologia, mas com aperfeiçoamento dos requisitos prudenciais e de governança nesse processo.

A regulamentação entra em vigor na data de publicação e prevê que as instituições implementem a política de segurança até 6 maio de 2019. As instituições que já tiverem contratado a prestação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem, no Brasil ou no exterior, devem apresentar ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de cento e oitenta dias cronograma para adequação a esse novo regramento.

Agenda BC+:  CMN disciplina a cobrança de encargos nos cartões de crédito

Resolução nº 4.655 disciplina a cobrança de encargos no caso de atraso no pagamento das faturas de cartão de crédito. Pela nova regra, a cobrança desses encargos estará limitada à taxa remuneratória, correspondente à taxa cobrada na modalidade de crédito rotativo em situação de adimplência, acrescida de multa e de juros de mora, nos termos da legislação vigente. No caso de valores de crédito rotativo já parcelado, a taxa remuneratória deve ser a da operação de parcelamento. Dessa forma, haverá equivalência entre as taxas praticadas nas operações em dia e em atraso.

O objetivo da medida é alinhar as regras dos cartões às normas estabelecidas para as demais operações de crédito e de arrendamento mercantil, implementadas por meio da Resolução nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017, que prevê a manutenção da taxa contratual original em situação de atraso no pagamento.

No contexto, visando a adaptação operacional dessa nova disciplina de cobrança de encargos, o percentual de pagamento mínimo da fatura deixa de ser determinado em norma (15%) e poderá ser estabelecido por cada instituição em função da política de crédito da instituição e do perfil dos clientes.

Nesse contexto, a norma do CMN prevê que a alteração de limites de crédito e do percentual de pagamento mínimo da fatura deve ser comunicada ao cliente, com, no mínimo, trinta dias de antecedência.

O contrato firmado com os clientes deve dispor sobre a forma de cobrança dos encargos por atraso, bem como apresentar as demais informações necessárias para fins de entendimento da nova disciplina pelo cliente.

As medidas entrarão em vigor em 1º de junho de 2018, para possibilitar a realização de ajustes de natureza operacional por parte das instituições emissoras de cartão de crédito, inclusive os relacionados com os contratos e demonstrativos ou faturas de pagamento.

Agenda BC+: CMN estabelece regras complementares para emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG)

Resolução nº 4.654 busca assegurar maior celeridade e segurança jurídica ao processo de transmissão da administração da carteira de ativos da LIG, de forma a mitigar a possibilidade de atrasos nos pagamentos dos investidores nos casos de descontinuidade da instituição emissora do título.

A medida disciplina aspectos relacionados ao processo de transferência da administração da carteira para o agente fiduciário, nas hipóteses de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora de LIG.

O ato normativo dispõe sobre o conjunto de medidas a serem adotadas pelo interventor, liquidante ou administrador judicial com vistas a garantir o pleno e efetivo exercício do mandato legal do agente fiduciário para administrar, nas situações mencionadas, o conjunto de ativos que serve de garantia à LIG.

VOTO: CMN estabelece regras para que cooperativas recebam depósitos de Municípios

O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu regras prudenciais para o recebimento de depósitos de Municípios pelas cooperativas de crédito. A norma tem como objetivo garantir a solidez de cada cooperativa, o interesse de seus depositantes e a segurança de todo o sistema cooperativo.

As regras determinam que a cooperativa mantenha títulos públicos federais no montante de recursos captados que excederem a garantia prestada pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop). Esse requisito pode ser cumprido diretamente pela cooperativa, ou por meio de aplicação na cooperativa central de crédito. Além disso, a norma estabelece requerimentos de governança corporativa para as cooperativas que captam recursos municipais, e disciplina a forma de cálculo da garantia proporcionada pelo FGCoop.

Para iniciar a captação de cada Município, a cooperativa deve atender plenamente os requerimentos prudenciais. Além disso, a assembleia geral da cooperativa deve aprovar previamente esses relacionamentos, em linha com os princípios do cooperativismo. O conjunto das regras estabelecidas mantém a plena viabilidade da prestação de serviços financeiros às municipalidades, especialmente aquelas desassistidas de relacionamento bancário oficial.

As regras foram estabelecidas por meio da Resolução nº 4.659, que regulamenta a Lei Complementar nº 161, de 4 de janeiro de 2018.

VOTO: CMN altera contribuição para o FGC e aprova mudanças no estatuto e no regulamento do fundo

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, por meio da Resolução nº 4.653, ajuste na contribuição ordinária e estabeleceu contribuição adicional ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Além disso, aprovou alterações no estatuto e no regulamento do fundo.

Em relação às contribuições, as mudanças foram as seguintes:

  1. reduz a contribuição ordinária de mensal de 0,0125% (cento e vinte e cinco décimos de milésimos por cento) para 0,01% (um centésimo por cento) do montante dos saldos das contas referentes aos instrumentos garantidos. Essa redução deve repercutir positivamente nos custos para o consumidor de serviços das instituições associadas ao FGC, indo ao encontro da Agenda BC+, e decorre de estudos realizados pelo FGC para avaliar a meta de porte de seu patrimônio, por recomendação do Banco Central do Brasil;
  2. estabelece, a partir de janeiro de 2020, contribuição adicional à contribuição mensal ordinária das instituições associadas ao FGC. Essa medida atinge um universo reduzido de instituições e visa garantir uma melhor disciplina de mercado, desincentivando o uso da garantia do FGC como elemento preponderante para a atração de investidores pelas instituições financeiras;

Sobre o estatuto e regulamento do fundo, foram feitas as alterações abaixo:

  1. a) o porte do patrimônio do FGC passa ser definido a partir da liquidez necessária para fazer face às perdas estimadas, mediante a incorporação das aplicações em títulos públicos federais, que não eram computados no conceito de disponibilidades;
  2. b) a meta de tamanho do patrimônio do FGC, com base no conceito liquidez, passa a ser em montante equivalente aos seguintes percentuais, calculados sobre o total dos saldos das contas cobertas pela garantia ordinária, no conjunto das instituições associadas:
  1. índice mínimo: 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento);
  2. índice médio: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento); e
  3. índice máximo: 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento);
  1. c) parte das contribuições ordinárias passa a constituir uma reserva contábil, destinada a custear operações com instituições financeiras designadas em seu regulamento;
  2. d) permite até duas reeleições para membros do Conselho de Administração, desde que seus mandatos consecutivos não ultrapassem o limite de 6 (seis) anos; e
  3. e) os créditos de titularidade de investidores institucionais residentes ou domiciliados no exterior passam a não estar cobertos pela garantia ordinária.

VOTO: CMN aprova resolução que define requisitos mínimos para a contratação de seguro rural e autoriza o produtor beneficiado pelo PGPAF a receber indenização do Proagro

O CMN aprovou a Resolução nº 4.652, que altera regras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). 

 

A primeira alteração estabelece que a apólice de seguro rural contratada em substituição ao Proagro deve conter os seguintes requisitos mínimos:

 

  1. a)         oferecer cobertura para os principais eventos causadores de perdas para a região e para a cultura do empreendimento;
  2. b)         assegurar a cobertura do valor do orçamento de custeio relativo ao empreendimento financiado;
  3. c)         estar registrado, como beneficiário, o mutuário;
  4. d)         prever que o primeiro beneficiário é a instituição financeira concedente do crédito; e
  5. e)         ter período de cobertura compatível com o ciclo da cultura financiada.

 

A segunda alteração possibilita que o agricultor familiar beneficiado pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), na amortização ou na liquidação do saldo devedor do financiamento, receba, também, a indenização do Proagro. 

VOTO: CMN aprova resolução que regulamenta a cobrança de encargos, de multas e de juros de mora por inadimplemento e ajusta regras sobre renegociações de operações de crédito rural em curso irregular

O CMN aprovou a Resolução nº 4.651, que ajusta regras do crédito rural.

O primeiro  ajuste  estende as regras sobre a cobrança de encargos, de multas e de juros de mora por inadimplemento em vigor na Resolução nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017, às operações de crédito rural. Com isso, as instituições financeiras poderão cobrar dos clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, exclusivamente, os seguintes encargos: i) juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida, ii) multa e iii) juros de mora.

O segundo permite a renegociação de operações de crédito rural em curso irregular, continuando vedada a renegociação quando houver desvio de finalidade. O risco da operação, nesse caso, deve ser suportado pelas partes interessadas, o que implica reclassificação da fonte de recursos para recursos próprios livres da instituição financeira.

 

Brasília, 26 de abril de 2018

Banco Central do Brasil

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